Comissão de Direitos Humanos

SOBRE A COMISSÃO

A Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais é responsável por: receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo; acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional, dentre outras atribuições.

Requerimentos apresentados na Comissão de Direitos Humanos

  • Comissão de Direitos Humanos MOC REPÚDIO: : Ato contra a Lei da MigraçãoAprovado

    Considerando que a profissional desenvolvia a serviço da prefeitura trabalho de assistência no local, estando identificada enquanto agente do poder público municipal, e os fortes indícios de prática de abuso de autoridade por parte dos policiais militares envolvidos na operação, visto que a orientadora foi conduzida ao distrito policial de forma agressiva e desrespeitosa, sendo inclusive algemada, agredida e tendo suas roupas rasgadas dada a violência praticada pelos policiais; solicitamos ao Secretário Mágino Alves Barbosa Filho que nos forneça algumas informações a respeito destes temas.

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  • Comissão de Direitos Humanos MOC REPÚDIO : Detenção arbitrária da orientadora social Estela Braga MeloAprovado

    Considerando as previsões legais previstas para a manutenção e fortalecimento dos direitos humanos, a vereadora Sâmia Bomfim vem, por meio desta Moção, propor, à Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais, na forma regimental, seja manifestado repúdio à agressão perpetrada contra o estudante Mateus Ferreira da Silva, em 28/04/2017, durante manifestação da greve geral em Goiânia, agressão que, até o presente momento, mantém o jovem hospitalizado. O capitão da Polícia Militar, Augusto Sampaio de Oliveira Neto, autor da agressão, deve ser administrativa e criminalmente responsabilizado pela ação. Assim sendo, solicito ao Presidente desta Comissão encaminhar cópia desta Moção de Repúdio à Secretaria de Segurança Pública de Goiás, à reitoria da Universidade Federal de Goiás e aos familiares de Mateus Ferreira da Silva.

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  • Comissão de Direitos Humanos MOC REPÚDIO : Agressão contra o estudante Mateus Ferreira da SilvaAprovado

    Considerando as previsões legais previstas para a manutenção e fortalecimento dos direitos humanos, a vereadora Sâmia Bomfim vem, por meio desta Moção, propor, à Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais, na forma regimental, seja manifestado repúdio à agressão perpetrada contra o estudante Mateus Ferreira da Silva, em 28/04/2017, durante manifestação da greve geral em Goiânia, agressão que, até o presente momento, mantém o jovem hospitalizado. O capitão da Polícia Militar, Augusto Sampaio de Oliveira Neto, autor da agressão, deve ser administrativa e criminalmente responsabilizado pela ação. Assim sendo, solicito ao Presidente desta Comissão encaminhar cópia desta Moção de Repúdio à Secretaria de Segurança Pública de Goiás, à reitoria da Universidade Federal de Goiás e aos familiares de Mateus Ferreira da Silva.

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  • Comissão de Direitos Humanos REQ : Audiência Pública: Luta pelos direitos LGBT no Município de São PauloAprovado

    Considerando o fato do Brasil configurar-se como campeão mundial de crimes contra minorias sexuais, tendo São Paulo como o Estado onde mais se matam LGBTs no país; que o Município de São Paulo concentra a maior parte destas violências; que o mês de junho é considerado o mês de combate à LGBTfobia e, portanto, a comunidade LGBT vem organizando para este mês uma série de atividades tendo como objetivo conscientizar a população sobre a importância do combate à LGBTfobia para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e igualitária; REQUEIRO a convocação de Audiência Pública com o tema: “Luta pelos direitos LGBT no Município de São Paulo”, a ser realizada em meados do mês de junho.

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  • Comissão de Direitos Humanos REQ : Detenção arbitrária da orientadora social Estela Braga MeloAprovado

    Considerando que a profissional desenvolvia a serviço da prefeitura trabalho de assistência no local, estando identificada enquanto agente do poder público municipal, e os fortes indícios de prática de abuso de autoridade por parte dos policiais militares envolvidos na operação, visto que a orientadora foi conduzida ao distrito policial de forma agressiva e desrespeitosa, sendo inclusive algemada, agredida e tendo suas roupas rasgadas dada a violência praticada pelos policiais; solicitamos ao Secretário Mágino Alves Barbosa Filho que nos forneça algumas informações a respeito destes temas.

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