Tag: aprovada

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  Sâmia Bomfim recorre ao STF para barrar tramitação da PEC da Anistia, aprovada na CCJ 16 de maio de 2023
  Ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator do mandado de segurança protocolado pela deputada do PSOL.
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  Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2 são aprovadas com ampla maioria na Câmara dos Deputados 25 de fevereiro de 2022