Tag: Artigo

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Proposta altera Código Civil e Código de Processo Civil para proibir reconhecimento jurídico de relações com crianças e vedar decisões que afastem presunção legal de violência sexual
A PEC 32 (Reforma Administrativa) atinge em cheio os atuais servidores públicos 6 de maio de 2021
Artigo de Jean P. Ruzzarin