Tag: Legislação

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  Proposta de Sâmia reforma a Lei do Estágio para ampliar proteção social de estudantes em início de carreira 14 de abril de 2026
  Projeto enfrenta a precarização das relações de trabalho e, se aprovado, garantirá aos estagiários o recebimento de FGTS e 13º
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  Sâmia e PSOL-SP entram com ação para derrubar decreto de Nunes que estabelece cobrança sobre aposentadorias de doenças incapacitantes 4 de abril de 2023
  Ação de Inconstitucionalidade visa assegurar a não incidência de descontos sobre proventos de beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
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  Sâmia apresenta PL que estabelece marco legal para orientar o registro de crianças provenientes de inseminação artificial heteróloga 27 de julho de 2022
  Projeto nº 1902 terá impacto positivo para famílias compostas por casais de mulheres que desejam realizar procedimento por meio de material genético de um doador (inseminação caseira)