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Lei “Maria da Penha na Escola” está em vigor nas escolas públicas e privadas 16 de junho de 2021
Projeto de coautoria da deputada Sâmia Bomfim Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher