Tag: mandado

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  PSOL entra com mandado de segurança contra Lira no STF por ilegalidades na distribuição de emendas 18 de dezembro de 2024
  Manobra do presidente da Câmara pode destinar R$ 4,2 bi do Orçamento sem registro e nem deliberação, priorizando seu reduto eleitoral em Alagoas
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  Sâmia Bomfim recorre ao STF para barrar tramitação da PEC da Anistia, aprovada na CCJ 16 de maio de 2023
  Ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator do mandado de segurança protocolado pela deputada do PSOL.