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Com relatoria de Sâmia, PL que garante a amamentação em público é aprovado na CCJ 28 de setembro de 2023
Proposta agora segue ao plenário e, se aprovada, vai estabelecer multa de 2 a 20 salas mínimos
Aprovado PL de Sâmia que fixa multa para quem dificultar a matrícula de aluno com deficiência 7 de junho de 2022
A proposta foi votada e aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara