Tag: multa

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  Comissão aprova relatório de Sâmia pela criminalização da violência institucional contra mulheres 3 de dezembro de 2025
  Texto também acrescenta à Lei de Abuso de Autoridade sanção em dobro para agentes de segurança que submetam vítimas de violência doméstica a procedimentos invasivos
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  Com relatoria de Sâmia, PL que garante a amamentação em público é aprovado na CCJ 28 de setembro de 2023
  Proposta agora segue ao plenário e, se aprovada, vai estabelecer multa de 2 a 20 salas mínimos
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  Aprovado PL de Sâmia que fixa multa para quem dificultar a matrícula de aluno com deficiência 7 de junho de 2022
  A proposta foi votada e aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara