Tag: penal

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  PSOL vai ao STF contra decisão da Câmara que suspendeu ação que penaliza Ramagem por 8/1 12 de maio de 2025
  Para Sâmia, votação no plenário foi uma nova tentativa de golpe: “Além de um disparate, é inconstitucional"
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  Com relatório de Sâmia, CCJ aprova fim à tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio 11 de dezembro de 2023
  Proposta garante em lei entendimento do STF, que considerou o argumento inconstitucional por ferir a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero
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  Sâmia representa contra Ministério da Mulher 18 de julho de 2022
  Órgão pediu investigação de médicos responsáveis por realizar aborto legal em criança que engravidou após estupro