Tag: penha

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  Comissão aprova relatório de Sâmia sobre proposta que veda divulgação de salário de servidora vítima de violência 25 de fevereiro de 2026
  Proposta altera Lei de Acesso à Informação para permitir a supressão de dados obrigatórios nos portais de transparência
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  Sâmia Bomfim quer impedir acesso a armas por acusados em cumprimento de medida protetiva 4 de fevereiro de 2026
  PL altera Estatuto do Desarmamento ao prever cassação de registro e veto à concessão de armas em casos de violência doméstica
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  Comissão aprova obrigação de agressor pagar tratamento psicológico de vítimas de violência doméstica 29 de dezembro de 2025
  Substitutivo de Sâmia prevê pagamento ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal