Tag: prazo

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  Câmara aprova PL de Sâmia que amplia a 20 anos o prazo para reparação civil de crimes sexuais 8 de dezembro de 2023
  Proposta inspirada no escândalo do Caso Klein visa garantir justiça, especialmente, às pessoas que foram vítimas desse tipo de abuso e violência durante a infância e adolescência
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  Comunidades terapêuticas: parlamentares do PSOL querem suspender portaria do MDS que afrouxa fiscalização 29 de novembro de 2023
  A possibilidade de fiscalização remota, da terceirização do monitoramento e de até cinco dias úteis para o relatório de denúncias graves são os pontos mais críticos, alertam deputados