Tag: tribunal

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  Aprovada moção de Sâmia em apoio à decisão do TCE-SP sobre o pagamento de benefícios do serviço público congelados durante a pandemia 17 de agosto de 2023
  Tribunal de Contas determinou a revogação dos efeitos da Lei Complementar (LC) 173, mas o governador Tarcísio recorreu ao STF para suspender contagem do tempo de trabalho prestado.
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  PSOL apresenta notícia-crime no STF após Bolsonaro falar que “pintou clima” com meninas de 14 anos 17 de outubro de 2022
  Para Sâmia Bomfim, líder do PSOL, Bolsonaro passou acintosamente todos os limites morais