Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.

Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) em favor do Ministério da Cidadania, destinados, exclusivamente, ao programa bolsa família.

de dados sigilosos por meio de empresas contratadas pelo programa Clube de Descontos, elaborado pelo referido órgão.

Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que “Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual”.

Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de explicar os erros cometidos pela Secretaria de Comércio Exterior no resultado das exportações brasileiras de novembro e as suspeitas de manipulação do mercado de moeda.

Requer a realização de audiência pública para avaliar a realização de estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.

Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a transparência das contas públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reformada Previdência.

Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas “modernizações” que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019). Recaredo Galvez – cientista político e pesquisador da Fundación Sol – Chile

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Amir Khair – Engenheiro e mestre em finanças públicas pela EAESP/FGV, foi secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo (1989/92); Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil; Hélio Rodrigues – Advogado e especialista na área de Direito Econômico; e Ademir Alves da Silva – Doutor em Serviço Social , professor da PUC/SP.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Jô Cavalcanti – coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) trabalhadora do comércio informal e co-Deputada Estadual em Pernambuco; Ana Julia Pires Ribeiro – líder estudantil e representante da campanha 100 Milhões, uma iniciativa do Nobel da Paz, Kailash Satyarthia; Jones Manoel da Silva – Professor de História, Mestre em Serviço Social, educador e comunicador popular e militante do movimento negro; e Andréia de Jesus Silva – Advogada, educadora infantil, servidora pública e Deputada Estadual em Minas Gerais.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Representante da Oxfam Brasil (OXFAM); Representante do Instituto de Justiça Fiscal (IJF); representante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD); Representante da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Representante do Coletivo Política Econômica da Maioria (POEMA).

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Plínio de Arruda Sampaio Jr (IE-USP); Marcus Orione (FD-USP); Fernando Rugitsky (FEA-USP); Ruy Braga (FFLCH-USP); Eduardo Moreira – Engenheiro especialista em Economia pela Universidade da Califórnia.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Fabiano Abranches Silva Dalto – Doutor em Economia pela Universidade de Hertfordshire. Professor da UFPR; Carlos Pinkusfeld Monteiro Bastos – Doutor em Economia pela New School for Social Research. Professor da UFRJ; Adriana Amado – Doutora em Economia pela University College London. Professora da UNB; Odilon Guedes Pinto Junior – professor-adjunto de Economia das Faculdades Osvaldo Cruz, dos cursos de pós-graduação Gerente de Cidades e de Economia, na Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), e da Escola de Governo (conveniada com a Universidade de São Paulo – USP).

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Dr. Eduardo Fagnani – Professor da UNICAMP; Mª Graziela David – Doutoranda/UNICAMP; Dr. Pedro Rossi – Professor da UNICAMP; Dr. Marco Antônio – Professor da UNICAMP;

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Fernando Gaiger Silveira – Doutor em Economia pela UNICAMP e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Luana Passos de Souza – Doutora em Economia pela UFF; Joana Mostafa – Mestre em Economia pela UNICAMP e servidora pública federal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); André Bojikian Calixtre – Doutorando em Economia pela UNB e Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Tatiana Marins Roque – Professora associada do Instituto de Matemática, da Pós-Graduação em Ensino e História da Matemática e da Física e da Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Esther Dweck – Professora Adjunta do Instituto de Economia da UFRJ; José Luis Fevereiro – Economista formado pela UFRJ; Antonio José Alves Jr – Professor Associado IV, Departamento de Ciências Econômicas, UFRRJ; Bráulio Cerqueira – Mestre em Economia, auditor federal de Finanças e Controle, secretário-executivo do Unacon Sindical; Esther Dweck – Professora Adjunta do Instituto de Economia da UFRJ.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Dr. Pedro Pedro Paulo Zahluth Bastos – Professor Associado (Livre Docente) do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas; Dr. Guilherme Santos Mello – Professor do Instituto de Economia da UNICAMP; Dr. Paulo Kliass – Doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Dr. José Dari Krein – Docente da Universidade Estadual de Campinas, possui doutorado em Economia Social e do Trabalho pela Universidade Estadual de Campinas.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Ladislau Dowbor – Doutor em Economia e professor da PUC-SP; Nelson Machado- Ex-Ministro da Previdência Social; Rosa Maria Marques – Doutora em Economia e professora da PUC -SP; e Camila Kimie Ugino – Mestre em Economia Política e professora da PUC-SP.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Dra. Elaine Rossetti Behring – Professora associada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Dra. Sara Granemann – Docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Dr. Evilasio da Silva Salvador – Professor na Universidade de Brasília (UnB).

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Dra. Laura Barbosa de Carvalho – Professora Doutora do departamento de economia da FEA-USP; e Carlos Eduardo Gabas – Ex-ministro da Previdência Social do Brasil.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: José Luis Oreiro, Doutor em Economia da Industria e da Tecnologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da UNB; Carlos Eduardo de Freitas – ex-diretor do Banco Central; e Eliane Cristina de Araújo Sbardellati, Doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professora da Universidade Estadual de Maringah.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os convidados: Representante da Associação dos Economistas pela Democracia (ABED); Representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ); Representante do Conselho Federal de Economia – COFECON; Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da reforma da previdência (PEC 06/2019), com os representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO; do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE; da Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle; e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer nesta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo de dados referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 anunciado pelo Ministério da Economia, bem como das recentes denúncias de compra de voto em prol da aprovação da matéria.

Requer a convocação do Ministro Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, para comparecer nesta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a fim de prestar esclarecimentos acerca das recentes denúncias de compra de votos em prol da aprovação da matéria

Requer que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações acerca do sigilo sobre os estudos e dados que serviram de base para a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 – Reforma da Previdência.

Requer que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 solicite ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações acerca das denúncias recentes de negociações políticas ilegais envolvendo a reforma da previdência.

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.

Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre a Reforma da Previdência.

Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do suposto convite da Secretaria da Previdência para que um grupo de empresários utilize uma das salas do Ministério da Economia como um escritório de lobby em prol da reforma da previdência.

Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019.

Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Solicita ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, informações acerca do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações dadas à imprensa em 22/02/2019, na posse da nova presidenta do IBGE, sobre a venda de prédios instituto e da realização de um Censo simplificado.