O Projeto de Lei 5352/2019, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, busca assegurar no ambiente escolar a proteção dos direitos das crianças, adolescentes e adultos com deficiência, vedando qualquer tipo de discriminação e estipulando sanções aos gestores, públicos ou privados, que praticarem discriminação institucional.

Elaborado à partir do acúmulo de especialistas e familiares de pessoas com deficiência em idade escolar, o PL busca assegurar o direito à educação e à não discriminação, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

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