Marco legal do Sistema Nacional de Cultura é aprovado na CCJ e segue direto para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta (2), o Projeto de Lei (PL) que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Previsto na Constituição, o SNC é responsável pelo planejamento, gestão e promoção das políticas públicas de cultura. Como a tramitação é em caráter conclusivo, a matéria não deve passar pelo plenário e segue para o Senado.

O texto aprovado do PL 9474/2018 foi o substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Cultura (CCult), relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) em parceria com diversos especialistas, grupos, consultores, agentes culturais e as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Áurea Carolina (PSOL-MG). Ele determina, como dever do Estado, a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos criadores, preservação de bens culturais e garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitando a laicidade.

De acordo com a proposta, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios, como diversidade das expressões culturais, universalização de acesso, fomento à produção e à difusão, e cooperação entre os entes federativos. Também está previsto como princípio o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

O SNC, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos, como o Plano Nacional de Cultura (PNC) e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC). Caberá a eles planejar as políticas de cultura do País. Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao SNC e aos seus instrumentos. O texto aprovado prevê ainda a realização periódica de conferências de cultura, nos três níveis administrativos, para colher da sociedade civil propostas para a formulação de políticas públicas.

“A lei de regulamentação do SNC vai promover uma grande mudança na condução da gestão cultural no Brasil, fortalecendo os alicerces para uma melhor distribuição dos recursos públicos para o setor, com mais controle e participação social, e com planejamento também para o longo prazo”, afirmou Sâmia.

A parlamentar também é autora do PL 1732/2021, que instituiu 4 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Cultura, já sancionado pelo presidente Lula. A data é uma referência às mortes dos atores Paulo Gustavo (2021) e Flávio Migliaccio (2020), e do compositor Aldir Blanc (2020), todas no contexto da pandemia de covid. “Para além desta justa homenagem, a data vai servir para fortalecer o Sistema Nacional de Cultura e dar voz aos mais de 5 milhões de trabalhadores do setor”, disse a deputada.