Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista ao presidente Bolsonaro 3 de agosto de 2022