Tag: familiar

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  Comissão aprova relatório de Sâmia sobre proposta que veda divulgação de salário de servidora vítima de violência 25 de fevereiro de 2026
  Proposta altera Lei de Acesso à Informação para permitir a supressão de dados obrigatórios nos portais de transparência
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  Comissão aprova relatório de Sâmia pela criminalização da violência institucional contra mulheres 3 de dezembro de 2025
  Texto também acrescenta à Lei de Abuso de Autoridade sanção em dobro para agentes de segurança que submetam vítimas de violência doméstica a procedimentos invasivos
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  Com relatório de Sâmia, CCJ aprova fim à tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio 11 de dezembro de 2023
  Proposta garante em lei entendimento do STF, que considerou o argumento inconstitucional por ferir a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero