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Tipo:
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Requer a aprovação de CONVITE ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e apresente informações sobre os assuntos que relaciona.
10 de agosto de 2023