Tipo: Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Requer a aprovação de CONVITE ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e apresente informações sobre os assuntos que relaciona. 10 de agosto de 2023