Tipo: Subemenda de Relator

SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015 23 de outubro de 2023
Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação. 23 de outubro de 2023