Sâmia pede anulação de repasse de R$ 19 milhões do Ibama à PM de SP

Dia 20 de janeiro de 2021, o Ibama assinou um acordo com a empresa Log-In, responsável por passar recursos financeiros, que destina R$ 19 milhões para compra de equipamentos para comando de policiamento ambiental da Polícia Militar de São Paulo.

O acordo assinado no valor total de R$ 22,4 milhões, tem uma grande parte destinada à PM, além de R$ 1,3 milhão usado na criação de uma sala de situação no Ministério do Meio Ambiente e R$ 1,9 milhão destinado a reformas e aquisição de equipamentos para a base do Ibama em Santos-SP, onde foi feita a autuação.

A deputada federal Sâmia Bomfim, juntamente com outros parlamentares da bancada paulista do PSOL, protocolou uma Ação Popular na Justiça Federal do Estado para pedir anulação imediata do acordo que o Ibama firmou com a empresa Log-in.

Segundo a ação, 90% dos recursos acordados no processo de conciliação de multa por infração ambiental cometida pela empresa foram destinados aos militares, contrariando regras federais.

“Não tem muito sentido que a PM de São Paulo seja escolhida como a maior beneficiária desses recursos, enquanto o Ibama enfrenta dificuldades para pagar a gasolina dos veículos usados na fiscalização”, disse Sâmia.

O acordo questionado permite ao Ibama abrir mão de recursos essenciais para a política ambiental. A divisão dos recursos deixa de fora, por exemplo, a destinação prevista para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), conforme estabelecido em lei. Também deixam de ser destinados recursos para o Tesouro Nacional, para um conjunto de políticas públicas.

Os recursos do FNMA, segundo lei que rege o assunto (14.066/2020), devem ser aplicados prioritariamente em ações que envolvam unidade de conservação; educação ambiental; manejo e extensão florestal; controle ambiental; aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.

Histórico

Segundo matéria do Estadão, em agosto de 2017, a empresa de logística Log-in envolveu-se em um incidente ambiental em Santos (SP), o que resultou na queda de 47 contêineres de um de seus navios (Log-in Pantanal) no mar. A empresa sequer conseguiu recuperar todos os volumes lançados no oceano. O Ibama, então, aplicou 48 autos de infração contra a empresa.

A Log-In chegou a fazer o pagamento de 18 multas, no valor de R$ 30 mil cada uma. Os demais 30 autos de infração, porém, ficaram pendentes para decisão judicial. Como o valor previsto de cada uma das multas pendentes era de R$ 495 mil, a dívida totalizada 35,055 milhões. Após firmar um acordo com o Ibama, porém, foi acertado o pagamento de R$ R$ 22,447 milhões pelos danos causados.

Ao distribuir o dinheiro, o órgão, que passou a ser tutelado por uma série de militares escolhidos a dedo pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aliado de primeira ordem do comando da PM paulista, decidiu que R$ 19,029 milhões – quase 90% do total – seriam destinados à Polícia Militar de SP; R$ 1,900 milhão iria para o Ibama e R$ 1,316 milhão para o Ministério do Meio Ambiente construir uma “sala de situação”.

Favorecimento de aliados políticos

A ação judicial lembra uma lista com 13 cargos comissionados e de comando do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) ocupados por policiais militares e do Corpo de Bombeiros escolhidos por Salles.

Na peça jurídica, os parlamentares do PSOL afirmam que a lista evidencia a ligação direta do Ministro Ricardo Salles com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e, por decorrência, o caráter eminentemente político do acordo substitutivo aqui questionado. “O acordo, que é ilegal e se choca com os princípios que norteiam a Administração Pública, segue a lógica de beneficiar aliados, e não de contribuir para a política ambiental e o governo federal, o que configura clara violação ao princípio da impessoalidade e de desvio de finalidade”, diz a ação.

Com informações do Estadão