Entenda a PEC emergencial aprovada na Câmara Federal

Quase entrando na madruga de sexta-feira (12), deputados federais aprovaram, após três dias de debates e discussões, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, chamada equivocadamente como PEC Emergencial, uma vez que para conceder o auxílio emergencial para os brasileiros, Bolsonaro podia ter apresentado uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei.

O texto apresentado por Paulo Guedes e os demais genocidas do governo Bolsonaro, condicionou o pagamento do auxílio à constitucionalização do pagamento ao mercado financeiro e a ataques a direitos fundamentais, limitando inclusive o tamanho do próprio auxílio.

A bancada do PSOL na Câmara Federal, apresentou diversos destaques para evitar o agravamento da crise social no Brasil, dentre eles um destaque que impedia o arrocho salarial de servidores públicos e militares. O partido também apresentou destaque para que a medida de congelamento dos salários fosse apenas para a elite do funcionalismo público (presidente, ministros, parlamentares, juízes, promotores e desembargadores).

A maioria dos deputados rejeitou o texto apresentado pelo PSOL nos destaques.

Sâmia Bomfim destaca que os trabalhadores que estão trabalhando duro, na linha de frente no enfrentamento à Covid-19, como enfermeiros, médicos, professores e policiais vão ficar sem reajuste por 15 anos.

“Infelizmente foi aprovada emenda constitucional que congela salário de servidores federais até 2036 e de estaduais e municipais de forma permanente”, declarou

Além disso, a parlamentar lembrou que o auxílio emergencial aprovado por meio da PEC 186 foi achatado para um valor até 7 vezes menor que estava sendo pago em 2020.

“Toda essa barbaridade foi aprovada em 3 dias”, lamentou Sâmia.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, marcou para a próxima quarta-feira (17) a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial aprovada por deputados e senadores.

Entenda os principais pontos:

Auxílio emergencial – A manobra de Lira, Guedes e Bolsonaro com a aprovação da PEC, NÃO retomou o pagamento, o que ela fez foi criar um teto com valor quase 7 vezes menor do que a renda paga em 2020 (o valor empenhado em 2020 foi de R$ 292 bi, agora serão somente R$ 44 bi). O auxílio ainda vai precisar de uma Medida Provisória para voltar a ser pago. Com isso, o teto obriga que o valor do auxílio em 2021 seja menor e atinja um número muito inferior de famílias. A proposta que o governo prepara para enviar para o Congresso prevê: para a família monoparental chefiada por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Nós defendemos R$ 600 com dupla cota para famílias monoparentais, feito via MP sem ataques às áreas sociais!

Sobre os serviços públicos – A PEC prevê congelamento do reajuste salarial para servidores municipais, estaduais e federais a partir de gatilhos fiscais institucionalizados na EC 95 (Teto dos Gastos aprovado no Governo Temer), os congelamentos estão constitucionalizados até 2036. Na prática, isso acarretará em diminuição do salário real, já que por vezes o salário sequer será reajustado de acordo com a inflação. Além disso, a PEC previa a suspensão das promoções e progressões de carreira, pressionamos pela supressão e vencemos, mas sem garantia de reajuste nas promoções e progressões.

Piso da saúde e educação – A PEC previa destruir o piso mínimo de investimentos na saúde e educação, nós derrubamos esse trecho.

Fundos públicos – Retiramos da PEC as desvinculações de fundos, que permitiriam a apropriação de dinheiro da Educação, Meio-ambiente, Cultura e outras áreas, para serem usados no pagamento da dívida pública. Mas foi mantido o instrumento que vincula o superávit de áreas sociais não mais aos Fundos, mas sim ao pagamento da dívida pública, além da proibição da criação de novos fundos.