Sociedade civil aponta riscos em proposta de substituição da Lei de Segurança Nacional

Entidades da sociedade civil denunciaram riscos à democracia e à liberdade de expressão nas propostas que revogam a Lei de Segurança Nacional e, entre outros pontos, definem novos crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 6764/02 e apensados ).

Além de criminalização dos movimentos sociais e restrições a reuniões e protestos, os textos teriam “uma concepção enviesada de soberania nacional”. Essas propostas ainda vão ganhar um texto alternativo (substitutivo) da relatora, mas já tiveram a urgência aprovada para votação no Plenário da Câmara.

O conteúdo e a tramitação rápida do texto foram alvos de muitas críticas em audiência virtual nesta quarta-feira (28) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. De forma geral, todas as entidades da sociedade civil presentes concordaram com a revogação da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde 1983 e apelidada de “instrumento arbitrário” e “entulho da ditadura militar”.

Para a deputada Sâmia Bomfim, coautora da proposta da audiência pública e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, as propostas de substituição da Lei de Segurança Nacional precisam passar pela análise de todas as comissões temáticas ligadas ao assunto antes da votação em Plenário. “A forma como o debate está sendo colocado na Câmara é açodada e não garante o debate entre a sociedade e esta Casa”, afirmou a parlamentar do PSOL/SP.

Porém, os debatedores criticaram algumas inovações da proposta, sobretudo em relação à amplitude e à duração das penas dos novos tipos penais. O professor de jornalismo da PUC de São Paulo Leonardo Sakamoto vê riscos de continuidade do “clima de perseguição” à atividade jornalística que ele já identificou em ações recentes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça contra opositores do governo Bolsonaro.

“A criação de tipos penais pode ser algo bem perigoso se, no final, o que surgir possa ser uma LSN do B legitimada pelo fato de ser votada por um Congresso democrático. Pode até ser muito mais perigoso do que ficar com um vazio legal, sem a LSN. O risco que se tem em mãos é o de criar uma nova lei antiterrorista que pode sair prendendo a rodo, validada pela democracia”, disse Sakamoto.

Sâmia solidarizou-se com todas as pessoas que foram alvo de perseguição pelo governo Jair Bolsonaro que, segundo ela, se utiliza de instrumentos inconstitucionais, aparelhando as instituições brasileiras para exercer o seu projeto político. “Este governo sempre utiliza a Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura que deve ser revogado e substituído por uma nova previsão legal que garanta o direito a participação, livre manifestação e liberdade de expressão”, disse.

Arbitrariedade

Essa também é a posição do Instituto Vero, criado pelo youtuber Felipe Neto e recentemente intimado a depor com base na atual LSN. O diretor-executivo do instituto, Carlos Machado, citou a proposta do crime de “comunicação enganosa em massa” como exemplo de tipo penal “genérico, com risco de cair na inutilidade ou em arbitrariedade”.

Representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos, da Comissão Arns, da Fundação Getúlio Vargas e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) adotaram tom semelhante. Walber Rondon Ribeiro, da Defensoria Pública da União, sintetizou as críticas.

“O que não desejamos são instrumentos velhos com roupagens mais modernas nos quais os poderes instituídos, no presente e no futuro, possam se valer para vigiar, observar, controlar movimentos e ideias, obter dados da vida privada e pública, impor prisões arbitrárias sem controle jurídico, controlar e suprimir dissidentes”, afirmou Ribeiro.

Ele sugeriu que o debate em torno da substituição da Lei de Segurança Nacional seja conduzido com base em salvaguardas das garantias fundamentais do cidadão e com “filtros de responsabilidade objetiva” e racionalidade na aplicação de penas.

Segurança social

Os representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares (Contag) afirmaram que a LSN deveria ser substituída por uma “Lei de Segurança Social” a ser debatida presencialmente após a superação da pandemia.

Com informações da Agência Câmara