Proposta para legalizar o cultivo da Cannabis para fins medicinais é aprovada na Comissão Especial

Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou na terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

A deputada federal Sâmia Bomfim, membro do colegiado, representou o PSOL na reunião e votou favorável a aprovação do relatório do deputado Luciano Ducci. Em razão do caráter conclusivo , o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

O texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu várias substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

Sâmia lembrou que é necessário reconhecer que a Cannabis medicinal é muito útil para um série de enfermidades, principalmente para pessoas que têm doenças raras.

O texto aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

Durante os debates, Sâmia Bomfim pediu apoio às associações de pacientes e a manutenção da possibilidade de funcionamento das associações de pacientes para cultivo da planta medicial no texto do relatório. “Precisamos avançar e flexibilizar mais ainda as regras para que as associações não tenham seus direitos retirados, uma vez que as regras da indústria farmacêutica vão passar a valer para elas também”, afirmou.

No parecer final, o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis Sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Informações da Agência Câmara