PSOL pede ao STF suspensão do projeto que permite as emendas de relator

A bancada do PSOL protocolou nesta terça-feira, 30 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) petição pedindo a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução do Congresso nº 4/2021 e do Ato Conjunto da Câmara e Senado, que permitem a execução das emendas de relator. O aditamento à ADPF 854, apresentada pelo PSOL, questiona o descumprimento da decisão do próprio Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto.

Na peça, o partido destaca que “O Ato Conjunto do Congresso Nacional e o PRN nº 4/2021 não garantem transparência nem publicidade, especialmente porque não permitem relevar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”.

Para o PSOL, ambos são tentativas de manutenção das RP-9, numa clara afronta à decisão da Corte: “não esconde suas intenções de burla da decisão do STF, ao permitir que apenas as solicitações a partir da vigência do Ato, sejam conhecidas do público. A decisão liminar referendada, ao revés do Ato, manda que se conheça, com ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9).”

O PRN nº 4 foi aprovado na noite de ontem no Congresso Nacional. Já Ato Conjunto foi editado no dia 25 de novembro.

O esquema das emendas de relator revela a compra de votos dentro do Congresso. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios e são divididas de forma equilibrada, nas emendas de relator a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. É o velho toma-lá-dá-cá.

Matéria reproduzida pela equipe do PSOL na Câmara