Sâmia Bomfim apresenta PL que vai ampliar para 20 anos a reparação civil das vítimas de abusos sexuais

A deputada federal Sâmia Bomfim apresentou um Projeto de Lei que aumenta o prazo de prescrição para reparação civil das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PL nº 4.186/2021 altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional, contado a partir dos 18 anos da vítima.. Atualmente, o prazo de prescrição é três anos, conforme estabelecido no Código Civil.

A proposta de alteração legal tem por objetivo compatibilizar a extensão dos danos (que repercutem por longos anos, notadamente na esfera psíquica e psicológica, gerando consequências negativas em todos os âmbitos da vida) e o período que a vítima tem para, em juízo, requerer reparação civil contra seu ofensor, sem que esta dependa da apuração e condenação na esfera criminal.

“Em muitos casos, a compreensão do abuso pela vítima só ocorre com o amadurecimento psicológico e psíquico ou com o acompanhamento médico e psicológico ou por meio de um processo educativo sobre o corpo, os limites e o que configura um exercício legítimo do direito à sexualidade”, destaca Sâmia, na justificativa do PL.

Diariamente acompanhamos casos de vítimas de violência sexual que só depois de adultas buscaram ajuda jurídica e ainda assim passam por dificuldades para terem seus casos devidamente julgados por conta da prescrição do crime. Um caso conhecido foi o escândalo envolvendo o fundador das Casas Bahia, Samuel Klein, conhecido como “o rei do varejo”. Ele teria usado seu poder como empresário bem-sucedido para manter durante décadas um esquema de aliciamento de crianças e adolescentes para a prática de exploração sexual dentro da icônica sede da empresa, em São Caetano do Sul, além de outros locais em Santos, São Vicente, Guarujá e Angra dos Reis. (leia a reportagem completa aqui)

O magnata aliciava meninas em vulnerabilidade social, com idade entre 09 e 17 anos, para que lhe fizessem visitas em troca de presentes e dinheiro. As histórias vieram à tona mais de 30 anos depois das violências ocorridas.

A Agência Pública diz, em sua reportagem, que segundo os relatos, Samuel Klein abafou os crimes firmando acordos judiciais, hoje arquivados sob sigilo nos escaninhos do Judiciário, com as denunciantes que buscaram indenizações depois de adultas. O fundador da Casas Bahia ainda teria se beneficiado da morosidade de ao menos três inquéritos criminais abertos para apurar crimes dessa natureza, nos quais se esquivou das citações judiciais, sem que fossem tomadas medidas mais enfáticas pela Polícia Civil ou pelo MP-SP, até levá-los à prescrição. Tais manobras teriam contribuído para que ele mantivesse a imagem de herói do mundo dos negócios. Até agora. 

Sâmia lembra que muitas vítimas de violência sexual só conseguem chegar a tal compreensão do que viveram acessando espaços que lhe permitam entender o que configura crime contra a dignidade sexual, tomando ciência por meio do conhecimento de outros casos semelhantes aos seus (inclusive realizados pelo mesmo agressor).

Idade da vítima

Em 2012, a Lei Joana Maranhão estabeleceu que a contagem da prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes será iniciada apenas na data em que a vítima completar 18 anos, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.

São Caetano do Sul não aceita homenagens a Samuel Klein na cidade

Em junho de 2021, Bruna Biondi, Fernanda Gomes e Paula Aviles escreveram um artigo para Revista Fórum onde explicam porque lutam para mudar o nome de uma rua e de uma UBS que homenageiam Samuel Klein em São Caetano do Sul. Nós, das Mulheres por + Direitos (PSOL), mandato coletivo de mulheres na Câmara Municipal, estamos lutando com iniciativas legislativas e nas ruas pela mudança desses nomes. (Para ler o artigo, clique aqui)

Precisamos da sua ajuda neste abaixo-assinado para que Samuel Klein não seja mais homenageado.