Sâmia representa contra Ministério da Mulher

A bancada do PSOL na Câmara protocolou um requerimento na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público, pedindo apuração cível e penal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil, por terem pedido investigações e entrado com representações contra os médicos responsáveis por realizar aborto legal na criança de 11 anos que ficou grávida após ter sido vítima de estupro em Santa Catarina.

Para a líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim, é cruel que representantes do governo Bolsonaro tentem ameaçar médicos e outros profissionais de saúde por terem cumprido a lei. “O Ministério que deveria amparar as mulheres e família, violenta e ataca direitos. É estarrecedor ver o uso da máquina pública para constranger e perseguir ilegalmente os médicos que agiram corretamente, dentro dos ditames da lei e da Constituição Federal”, diz Sâmia

O documento lembra que a interrupção da gestação é autorizada pelo direito brasileiro em três casos: I) quando há gravidez de risco à vida da gestante; II) quando a gravidez é resultante de violência sexual (ambos os casos assegurados pelo art. 128 do Código Penal – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940); e III) quando há diagnóstico de anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 54, julgada em 12 de abril de 2012.

“Trata-se-se de uma vítima de 10 (dez) anos de idade, sendo indiscutível, portanto, o fato de tratar-se de gestação resultante de estupro, sendo direito da vítima e obrigação cogente da rede hospitalar a realização do procedimento assegurado em lei”, afirma o requerimento.

Na peça, protocolada na tarde desta sexta-feira (15), a bancada do PSOL engloba diverso robusto arcabouço jurídico e garante não há motivação – senão política-ideológica – para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, chefiado pela Ministra Cristiane Britto, solicitar investigações e fazer representações contra os médicos responsáveis por realizar aborto legal na criança de 11 anos, o que denota uma conduta ímproba e abusiva, longe do que preconiza o bom múnus público.