Sâmia solicita informações sobre projeto que autoriza internação compulsória em São José do Rio Preto

Em 31 de janeiro, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) aprovou um projeto de lei que instaura o chamado “Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos”, medida considerada retrógrada e ineficiente por especialistas na área de saúde mental. Nesta semana, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) enviou um ofício solicitando explicações ao prefeito Edinho Araújo (MDB), a quem ainda cabe o veto ou sanção da proposta.

Dos 17 vereadores, apenas João Paulo Rillo (PSOL) disse não ao texto. “Nosso mandato se posicionou contrário à propositura que, além de promover insegurança jurídica, tem uma perspectiva higienista, com o objetivo de internar as pessoas e não o de tratar a saúde mental enquanto uma questão de saúde pública”, disse o vereador.

No ofício encaminhado ao prefeito, Sâmia destaca que o projeto é um retrocesso que confronta a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993) e a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009), além de direitos humanos garantidos pela Constituição Federal. Entidades e representantes de órgãos como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) também já se manifestaram contrários à banalização da prática.

O Centro Acadêmico da Psicologia da Faculdade de Medicina de Rio Preto (Famerp) repudiou, em nota, a aprovação da matéria. “Dentre as denúncias relacionadas aos maus-tratos, tratamento desumano e degradante, encontramos a insuficiência e a má qualidade de alimentação e água potável; banho frio e banheiros sem porta; indícios de apropriação indevida de recursos financeiros das pessoas internadas, entre outros”, diz o comunicado.

O mandato de Sâmia Bomfim segue acompanhando a tramitação do projeto, cobrando o prefeito Edinho Araújo pela implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em sua plenitude no município de São José do Rio Preto.