Projeto que descongela benefícios dos servidores é aprovado na Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, na última quarta (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que permite estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período marcado pela pandemia de covid-19. Apensado à proposta está o PLP 40/2022, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS), ambas do PSOL.

Em 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – estabelecido pela Lei Complementar (LCP) 173/2020 – vedou a contagem de tempo de trabalho dos servidores para fins de pagamento de diversos direitos adquiridos. O PLP, que já havia sido aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em agosto, revoga esse dispositivo.

Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e a disponibilidade orçamentária. O texto aprovado na CFT é o substitutivo do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser pautado pelo plenário da Casa.

Para Sâmia, a LC 173 foi uma das maiores crueldades do governo Bolsonaro, pois penalizou os servidores como se eles não tivessem prestado serviço durante o período de calamidade sanitária. “Um congelamento absurdo e injusto, pois durante a pandemia os servidores trabalharam ainda mais! Esses valores compõem a remuneração e fazem a diferença para milhares de famílias fecharem suas contas em um cenário de crise econômica e destruição das carreiras públicas”, comentou a parlamentar.

No início da atual legislatura, a deputada protocolou um pedido para que o PLP fosse votado em caráter de urgência.

Granada no bolso deixada por Bolsonaro

No início da pandemia, o Congresso aprovou um pacote de medidas de auxílio federal a estados e municípios, em razão da paralisação das atividades econômicas, perda de arrecadação e aumento da necessidade de investimentos públicos, sobretudo em saúde. Na época, o então governo Bolsonaro (PL) articulou junto a parlamentares a aprovação de uma emenda que previa o congelamento das contagens de tempo dos servidores, entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

“Em comum acordo com os Poderes, nós chegamos à conclusão de que, congelando os proventos dos servidores, é bom para o servidor e de extrema importância para todos os 210 milhões de habitantes”, disse então presidente e hoje inelegível, Jair Bolsonaro.

Mas seu ministro “Posto Ipiranga” da Economia foi além. Em reunião cujo conteúdo foi vazado pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, Paulo Guedes disparou: “Nós já botamos a granada no bolso do inimigo, dois anos sem aumento”.