“A PEC 220/2016 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores” é tema de audiência na Câmara

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara realizou, na última dia 7, um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/2016, que visa assegurar a reposição inflacionária na revisão geral anual dos servidores públicos. A atividade foi solicitada pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – que foi designada relatora da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No requerimento da audiência “A PEC 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores”, as parlamentares destacaram que o funcionalismo público brasileiro sofre com políticas de precarização e desvalorização. “Percebe-se uma defasagem remuneratória que não se justifica pela falta de recursos, mas por uma priorização de políticas de austeridade fiscal”, informava o documento.

Ao abrir a mesa, Sâmia pontuou que o processo de empobrecimento dos servidores já é histórico, dessa forma, é necessário que a batalha seja para além do reajuste anual, mas pela garantia de uma política estruturante que promova o fortalecimento da categoria. “Nesse sentido, a PEC 220/2016 é um instrumento para que se mantenha essa mobilização pela garantia dos direitos das servidoras e servidores”, reforçou.

Entre as entidades presentes, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) foi representada pelo coordenador Sandro Pimentel, que cobrou mais atenção do governo nas Mesas de Negociação Permanente. Já a secretária do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), Annie Hsiou, disse que “que não existe democracia sem defender a saúde, a educação, a assistência social e a segurança pública socialmente referenciada”.

O coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Fabiano dos Santos, destacou a importância de incluir a aprovação da PEC 220 nas pautas de luta dos trabalhadores. Em outro momento, pontuou: “Se for necessário fazer novas discussões para ajustá-la, que façamos, mas não é possível iniciar o debate dizendo que a PEC não deve prosperar”.

A crítica veio após a subsecretária do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Regina Coeli Moreira Camargo, apresentar dados de uma nota técnica elaborada pela pasta e afirmar que, ser e a proposição for aprovada, vai provocar alterações no conjunto de preceitos orçamentários do país e, por esse motivo, “não deve prosperar no formato original”. Sua explanação foi recebida com indignação e rebatida pelos participantes.

Nota técnica ou política?

A posição do governo também foi criticada por Sâmia. Para ela, as notas técnicas refletem uma uma análise da situação, mas também um “ponto de partida político”. “Se é verdade que, internamente, no Congresso não há correlação de forças, considerando que a maioria é liberal e com uma bancada expressiva da extrema-direita, que, a princípio, rejeitaria a ideia de que os servidores públicos devem ter um reajuste, também é verdade que a correlação de forças não é algo estático, se modifica a partir justamente da intervenção das categorias, da população e do próprio governo”, disse a deputada.

Durante a audiência, Sâmia anunciou que foi nomeada relatora da PEC 220 na CCJ. Sem qualquer movimentação na Câmara há sete anos, a proposta finalmente vai avançar, prometeu a parlamentar, sinalizando que deverá pautar o tema já no primeiro semestre de 2024. Uma vez admitida pela comissão mais importante da Casa, a PEC ainda precisará ter o mérito analisado por um colegiado especial.

Assista a audiência na íntegra: