Deputados da Federação PSOL-REDE protocolam projeto para barrar cortes nos orçamentos da Saúde e da Educação

Os deputados do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentaram, nesta quinta (25), um Projeto de Lei Complementar (PLP) para determinar a retirada do piso mínimo para os gastos com Educação e Saúde do Novo Arcabouço Fiscal. Na prática, a medida preserva os pisos e busca evitar novos cortes de orçamento nestas duas áreas, causados pelo modelo. A iniciativa foi subscrita por seus colegas de partido Chico Alencar (RJ) e Luiza Erundina (SP), além de Túlio Gadêlha (PE), da REDE.

O PLP 62/2024, diz a justificativa, busca “resolver a discrepância entre o regime de teto de gastos estabelecido pelo NAF [Novo Arcabouço Fiscal] e os pisos constitucionais de despesa obrigatória em saúde e educação, conforme estipulados nos artigos 198 e 212 da Constituição Federal”.

De acordo com uma estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgada no início deste mês, os limites de gastos em Saúde e Educação crescem 70% mais do que o valor que é arrecadado. Por consequência, segundo o Tesouro, a expansão das despesas nos dois ministérios gera uma compressão nos chamados “gastos livres” nas demais pastas.

Desde o início do ano, os gastos voltaram a ser vinculados à arrecadação. Logo, atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida e em Educação, 18% da receita líquida de impostos.

Na prática, pela regra do novo Arcabouço Fiscal, as pastas podem perder até 504 bilhões de reais nos próximos nove anos. Os parlamentares da bancada da Federação PSOL-REDE na Câmara, que também assinam o projeto, questionam a constitucionalidade da ação.

“As normativas de saúde e educação na Constituição simbolizam um compromisso duradouro do Estado brasileiro com o bem-estar de sua população”, diz o documento. “Ignorar esse compromisso ou permitir sua subversão por limitações fiscais autoimpostas não só levanta questões sobre a constitucionalidade dessas restrições, mas também ameaça a continuidade dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos“, destaca o teor do PLP.

O texto ressalta, ainda, que a ação pode gerar, a longo prazo, “um desequilíbrio orçamentário insustentável (…) sob a justificativa de que estas despesas absorveriam uma fatia cada vez maior do orçamento, prejudicando outras áreas essenciais”.

Para Sâmia Bomfim a proposta visa também evitar o ‘sequestro’ do orçamento federal nas emendas parlamentares. “Ao mesmo tempo que se reduz o orçamento obrigatório para essas duas áreas, se aumenta o peso político dos deputados, através das emendas parlamentares, para garantir se haverá ou não destinação de recursos para essas áreas. Isso é muito grave porque tira força dos Ministérios e dá superpoderes para o Centrão”, ressalta a deputada.

O tema das emendas parlamentares já tem causado desconforto na relação entre o governo e os parlamentares e vem sendo usada como moeda de troca para apoio em projetos importantes.

Por meio de Requerimentos de Informação, tendo em vista este cenário, Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna e Glauber Braga também solicitaram ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e ao do Planejamento, sob batuta de Simone Tebet, o relatório do Tesouro Nacional, já mencionado, que versa sobre a necessidade de um novo teto para as pastas. Além dos esclarecimentos, foram solicitados os estudos que embasaram a inclusão da Educação e Saúde nos limites do Arcabouço, bem como as informações detalhadas sobre as projeções fiscais até 2028 para os gastos com Educação e Saúde.