A deputada federal Sâmia Bomfim apresentou o Projeto de Lei (PL) 2947/2024, que visa garantir os recursos necessários para a implementação da Política Nacional de Cuidados. Com a iniciativa, a parlamentar propõe alterar a regulamentação sobre o uso do Fundo Social do pré-sal para incluir a nova política no rol de programas beneficiados. Reconhecer o cuidado como trabalho e também como um direito – especialmente para crianças, idosos e pessoas com deficiência – é uma das prioridades do mandato da parlamentar do PSOL-SP e uma das principais pautas da Bancada Feminina na atual Legislatura.
Desde o início do ano, Sâmia assumiu a relatoria do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara, instituído no âmbito da Secretaria da Mulher, para tratar sobre o tema considerado central para a promoção da igualdade de gênero, o bem-estar social e a qualidade de vida da população. “É por isso que estamos avançando, seja no Legislativo, seja no Executivo, para garantir o cuidado como direito e como trabalho, reconhecendo as jornadas exaustivas, a desigualdade de gênero e raça na sua divisão, questões previdenciárias, remunerativas, de maternidade e outras”, explicou a deputada.
No entanto, a parlamentar frisa que, sem recursos, uma política pública não sai do papel e não atinge seus destinatários, “neste caso, em sua maioria, destinatárias”. “Para se concretizar, a Política Nacional de Cuidados precisa contar com uma fonte segura de investimentos. O que o projeto pretende é fazer com que o Fundo Social do pré-sal destine também recursos para a Política Nacional de Cuidados que estamos construindo em nosso país”, completou Sâmia.
Criado em 2010 por meio da Lei 12.351, o Fundo Social é uma reserva financeira obtida e administrada pelo governo por meio da exploração do petróleo e gás natural das camadas do pré-sal, de forma que a renda seja revertida para o desenvolvimento sustentável e o bem da maioria do povo brasileiro, mesmo após o esgotamento dos recursos. O Fundo recebe parte dos royalties e participações especiais, além de receitas da comercialização do óleo e gás da União nos contratos de partilha e bônus oriundos de leilões. Hoje, 50% do dinheiro é obrigatoriamente destinado às áreas da saúde e educação.
Na justificativa do PL 2947/2024, Sâmia Bomfim detalhou que a Política de Cuidados abrange uma variada gama de atividades que vão desde o trabalho doméstico, remunerado ou não, até os serviços prestados por cuidadores profissionais. “A diversidade nas formas de cuidados reflete a complexidade e a importância do debate no sentido de garantir o bem-estar e a qualidade de vida em diferentes estágios e contextos”, argumentou a deputada.
O texto do projeto ainda traz dados do IBGE que escancaram as desigualdades na divisão do trabalho de cuidados no Brasil a partir dos recortes de gênero e de classe, agravadas pelos aspectos raciais. “Reconhecer e considerar a perspectiva das cuidadoras, já que o perfil de cuidados no Brasil é majoritariamente feminino e negro, torna-se essencial para aprofundar o debate […] Boa parte da provisão dos cuidados é de responsabilidade de mulheres negras, tanto no trabalho remunerado como nos afazeres doméstico e de cuidados exercidos no interior de seus domicílios”.
No início de julho, durante a reunião do Conselho da Federação, o presidente Lula assinou a mensagem ao Congresso com o texto de um PL que cria a Política Nacional de Cuidados. A proposta foi construída a partir de amplo diálogo que envolveu a participação de 20 ministérios, além de integrantes de estados, municípios e acadêmicos. Houve também a própria articulação feita entre o GT da Câmara e a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), respectivamente representados por Sâmia e pela secretária Laís Abramo.
“Mostra-se fundamental, portanto, que a Política Nacional de Cuidados conte, desde já, com uma fonte segura de recursos para o seu desenvolvimento”, defendeu a relatora do GT. Outras 25 deputadas de 10 partidos, dos mais diversos campos ideológicos, subscreveram o projeto de autoria de Sâmia.
