Sâmia articula pressão ao CNJ para agilizar anistia ao porte de cannabis

Texto original publicado pelo Congresso em Foco

Logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de cannabis para uso pessoal, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/2024, que concede anistia a pessoas presas por porte inferior a 40g, parâmetro definido na Suprema Corte para distinguir usuário e traficante.

Na última semana, o texto ganhou relatoria na Comissão de Segurança Pública, sob comando do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O colegiado, majoritariamente formado por parlamentares de perfil punitivista, tende a proferir parecer contrário ao projeto. A autora, porém, ressalta que o risco não compromete seu objetivo: pressionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que agilize a revisão das sentenças que precisam ser adequadas à decisão do Supremo.

“A ideia do projeto é agilizar o CNJ e mobilizar o debate na sociedade. Se a legislação brasileira prevê que a melhoria na lei penal pode ser retroativa, então vamos cumprir”, ressaltou. Paralelamente, a deputada relata estar em contato tanto com o Conselho quanto com entidades da sociedade civil para a realização de mutirões de triagem para identificar quantas e quais pessoas deverão sair do sistema prisional com a adequação das sentenças.

O último relatório do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) do Ministério da Justiça, com dados relativos ao segundo semestre de 2023, registrou 162,9 mil pessoas presas por tráfico de drogas, em sentenças anteriores ao surgimento do parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis. Sâmia explica que não necessariamente essas prisões serão anuladas. “Alguns não têm bom comportamento, ou respondem por outros crimes embutidos que podem aumentar a pena. Mas isso torna ainda mais importante a realização de uma triagem”, avalia.

A deputada também busca, com o PL, abrir uma segunda frente de debate sobre o enfrentamento às drogas: o andamento da ação no STF sobre a descriminalização da cannabis foi acompanhada no Congresso Nacional pela discussão acelerada da PEC 45/2023, que. na via oposta, inclui a proibição das drogas na Constituição, e atualmente aguarda a criação de sua comissão especial. “A ideia é justamente promover um diálogo em um outro viés, contrário à criminalização dos usuários”.

Outro intuito de Sâmia com o texto é fazer frente à ala bolsonarista do Congresso, que articula um outro projeto que concede anistia aos presos pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. “Os bolsonaristas estão utilizando muito o termo ‘anistia’ para limpar a barra de pessoas que tentaram provocar um golpe de Estado. É importante impedir que se apropriem desse termo”, aponta.

O relator na Comissão de Segurança Pública, Delegado Palumbo, é um dos coordenadores da Bancada da Bala, e Sâmia antecipa seu parecer pela rejeição. Mesmo caso a tendência se concretize, a deputada destaca que não se trata de um colegiado com poder de controle de admissibilidade de projetos. Ela pretende solicitar a revisão do trâmite à Mesa Diretora da Câmara de modo a incluir a análise por mais comissões, preservando o debate e aumentando a força para uma eventual discussão em plenário.