Servidores questionam novas regras do governo para carreiras do funcionalismo federal

Com informações da Folha de S.Paulo

A portaria do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) com diretrizes e critérios para elaboração de propostas de criação e reestruturação de planos, carreiras e cargos do funcionalismo federal gerou resistência entre os servidores. O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) protocolou, nesta semana, uma ação na Justiça Federal em Brasília pedindo a suspensão da medida. A judicialização da portaria do governo Lula foi organizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Deputados do PSOL, partido aliado do governo Lula, também protocolaram na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria elaborada pela equipe da ministra Esther Dweck, publicada no último dia 13. A deputada Sâmia Bomfim (SP), autora da proposta, afirma na justificativa que a portaria é uma consequência nefasta do arcabouço fiscal. Para ela, a medida extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Legislativo ao abrir caminho para uma espécie de reforma administrativa, que prejudicaria as carreiras dos servidores.

Sâmia diz considerar que o aumento no número de degraus que os servidores precisam percorrer para chegar ao topo da carreira, onde estão os maiores salários, está na direção contrária das atuais reivindicações de diversas categorias. Uma das diretrizes da portaria é o estabelecimento de um “período mínimo de, preferencialmente, 20 anos para o alcance do padrão final da carreira”.

Além disso, o tempo de serviço não será o único critério para a progressão, que deverá observar também o desempenho individual e coletivo do servidor, perfil, qualificação e comprometimento. A portaria também restringe a criação de bônus ou parcelas similares vinculadas ao desempenho da função, como os concedidos aos servidores da Receita Federal e advogados da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, os servidores receberam com desconfiança a medida. “Não adianta ficar com a conversa de quer democratizar as relações de trabalho e na hora de encaminhar um documento desse, manda à revelia, sem qualquer debate mais sério e mais profundo, no nosso caso, com as entidades de classe”, diz o dirigente da entidade.

Marques destacou que havia uma promessa do MGI de que todas as discussões importantes sobre funcionalismo seriam primeiramente tratadas numa Câmara Técnica, ligada ao “Conselhão” (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), instância consultiva do governo Lula que reúne representantes de diferentes setores.

Foto: Leandro Rodrigues/ASCOM-Sâmia Bomfim