PSOL critica aprovação do PLP 175/2024 e alerta para falta de transparência no orçamento

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça (5) o PLP 175/2024, que regula a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). Apesar de trazer avanços pontuais em termos de organização das emendas, o texto foi amplamente criticado pela bancada do PSOL, que votou contra e classificou o projeto como “insuficiente” para atender às determinações de transparência e rastreabilidade impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o fim do chamado “Orçamento Secreto”.

De acordo com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a proposta mantém práticas problemáticas que desrespeitam a Constituição e perpetuam um modelo de gestão opaco. “Fomos nós, do PSOL, que denunciamos o esquema do orçamento secreto ao STF, e conseguimos impor um primeiro freio ao sequestro do dinheiro público. No entanto, o PLP 175/2024 não avança no cumprimento dessas determinações. Ele apenas repagina o velho modelo de falta de transparência e favorecimento político”, afirmou a parlamentar em discurso no plenário.

Críticas ao projeto

O PLP 175/2024 surgiu em resposta a uma série de decisões do STF que barraram a execução de emendas parlamentares consideradas inconstitucionais, como as RP9 (orçamento secreto), RP2 e as chamadas “emendas PIX”. O projeto, articulado entre Executivo e Legislativo, busca regularizar a destinação de verbas parlamentares, mas, segundo o PSOL, falha em garantir mecanismos mínimos de controle e fiscalização.

Entre os principais problemas apontados pelo partido estão:

• Falta de transparência: a ausência de registros detalhados sobre a autoria das emendas de comissão e as destinações finais das verbas;
• Concentração de poder: o controle sobre os recursos segue concentrado nas mãos de líderes partidários e presidentes de comissões, sem critérios claros de divisão;
• Montante elevado de verbas: os valores destinados às emendas parlamentares crescem desproporcionalmente, enquanto áreas essenciais como saúde e educação seguem subfinanciadas.

“O projeto perpetua uma lógica de chantagens e negociações de bastidores, em que bilhões de reais são alocados sem qualquer garantia de rastreabilidade ou retorno para a população”, denunciou Sâmia.

Pacote de emendas do PSOL

Para tentar corrigir as deficiências do PLP, o PSOL apresentou um pacote de cinco emendas que buscavam:

• Identificação dos autores das emendas: obrigar o registro do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda de comissão;
• Critérios de divisão das verbas: estabelecer um cálculo proporcional para o montante destinado às comissões permanentes, baseado no número de integrantes e nas prioridades governamentais;
• Redução de verbas de comissão: limitar o valor das emendas de comissão a 30% do proposto no projeto, ajustado apenas pela inflação nos anos seguintes;
• Ajuste às recomendações do TCU: alinhar o projeto às normas de controle e transparência do Tribunal de Contas da União;
• Plano de trabalho obrigatório: exigir a apresentação de planos de aplicação das verbas no momento da indicação.

Apesar das propostas, nenhuma das emendas foi incorporada ao texto final. Durante o debate, Sâmia alertou para os riscos de manutenção das práticas atuais. “Bilhões de reais estão sendo manipulados sem nenhuma transparência. Esse dinheiro deveria estar garantindo direitos sociais e investimentos estruturais, mas é usado para perpetuar esquemas de poder e influenciar resultados eleitorais”, afirmou. A matéria agora segue para apreciação no Senado.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados