PSOL entra com mandado de segurança contra Lira no STF por ilegalidades na distribuição de emendas

A bancada do PSOL na Câmara apresentou nesta terça (17) um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por supostas ilegalidades na condução da distribuição de emendas parlamentares. A medida — encabeçada pelo deputado Glauber Braga (RJ) — acusa Lira de desrespeitar decisões do STF e de utilizar manobras ilícitas que beneficiam seu reduto eleitoral em Alagoas, comprometendo os princípios de transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos.

Segundo a ação, Lira articulou a inclusão de 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões, sem registro formal ou deliberação pelas comissões permanentes, como exige a legislação. Além disso, a bancada do PSOL aponta que R$ 73,8 milhões desses recursos foram destinados ao estado de Alagoas, o que configura abuso de poder político. O mandado solicita a suspensão imediata do ato e o estabelecimento das atribuições das comissões legislativas, além de exigir esclarecimentos de Lira e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Durante uma entrevista coletiva concedida pela bancada, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou duramente a medida. “Nós já votamos contra o PLP 175/2024 [que criou novas regras para destinação de emendas parlamentares] porque ele não respeitava a decisão do STF sobre transparência e rastreabilidade. Agora, Lira foi além: seu ofício não respeita nem mesmo a lei que eles próprios criaram, pois exclui as comissões do processo decisório, enviando diretamente à Casa Civil uma definição que favorece sua base eleitoral,” afirmou. “Estamos falando de milhões de reais sendo usados sem rastreabilidade. É dinheiro público transformado em moeda política.”

Denúncia de usurpação de competências

A ação protocolada pelo PSOL reforça que a suspensão das atividades das comissões permanentes no final do ano foi uma estratégia para concentrar o controle do orçamento nas mãos de Lira e de líderes partidários, excluindo outros parlamentares e a sociedade civil do debate. Luiza Erundina (PSOL-SP), em fala durante a coletiva, também destacou a gravidade do ato. “Nunca vi tamanha exclusão da democracia na condução desta Casa. Isso precisa ser denunciado e imediatamente revertido”, disse.

O mandado de segurança foi entregue ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator das ações relacionadas ao orçamento secreto. A expectativa da bancada é que a decisão suspenda os efeitos do ofício assinado por Lira e seus aliados, restabelecendo as competências das comissões para avaliar e aprovar emendas, mesmo com o recesso parlamentar prestes a começar.

Glauber, que preside a Comissão de Legislação Participativa (CLP), declarou que há tempo hábil para que as comissões deliberem sobre os recursos: “Mesmo com o calendário apertado, a Constituição determina que o ano legislativo só se encerra com a aprovação do orçamento. Portanto, é possível corrigir esse desvio de função a tempo”.

Foto: Mariane Andrade/PSOL na Câmara