Comissão aprova projeto de Sâmia que reconhece trabalho do cuidado como critério no cálculo da pensão alimentícia

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2193/2025, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que altera o Código Civil para reconhecer o trabalho do cuidado como critério legítimo na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.

De acordo com Sâmia, o objetivo do projeto é corrigir uma desigualdade estrutural na divisão do trabalho do cuidado, historicamente concentrado nas mulheres. “Esse é um passo de justiça e reconhecimento do trabalho do cuidado e de enfrentamento à desigualdade de gênero. Quando não há divisão equânime entre os genitores, um deles acaba sobrecarregado. E, geralmente, são as mães”, afirmou a deputada.

A parlamentar destacou que essa sobrecarga impacta diretamente a autonomia econômica e profissional das mulheres, além de reproduzir um modelo de desigualdade nas relações familiares. “Isso tem reflexo profundo na possibilidade de desenvolvimento no mercado de trabalho, na formação profissional e na vida pessoal. O cuidado é uma forma de contribuição fundamental à criação dos filhos e deve ser reconhecido como tal”, defendeu.

Reconhecimento do cuidado como valor social e jurídico

O PL 2193/2025 altera os artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil para incluir a dimensão dos cuidados efetivos como elemento na fixação da pensão alimentícia. Atualmente, o cálculo da pensão leva em conta a necessidade da criança e a capacidade financeira dos pais, sem considerar o valor social e econômico do tempo dedicado à criação e ao acompanhamento cotidiano.

Com a proposta, o cuidado passa a ser reconhecido como trabalho de valor equivalente, com impacto direto na forma como a Justiça determina as responsabilidades parentais. O projeto busca, assim, garantir uma divisão mais justa das obrigações parentais e estimular a corresponsabilidade no cuidado com filhos e filhas.

Segundo Sâmia, o texto “responde a uma realidade concreta vivida por milhões de mulheres no Brasil, que acumulam jornadas de trabalho e de cuidado sem o devido reconhecimento do Estado e das leis”.

“A dedicação aos filhos – no aspecto educacional, de saúde, emocional e nas atividades diárias – precisa ser reconhecida como uma contribuição legítima para a manutenção da criança ou adolescente. O cuidado é trabalho e deve ser considerado como tal também no âmbito do direito de família”

O parecer aprovado na comissão teve relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora destacou a importância da medida para a valorização do cuidado como princípio de justiça social e de equidade de gênero. Com a aprovação na CPASF, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Acervo/Câmara dos Deputados