Em audiência na Câmara, servidores públicos repudiam que tramitação da PEC 32 seja retomada

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara realizou, na última segunda (27), a audiência pública “A luta dos servidores contra a Reforma Administrativa”, para denunciar o verdadeiro caos que ameaça o Brasil caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 seja aprovada. A atividade foi solicitada pelas deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS), ambas do PSOL, e contou com representantes da categoria e do governo.

Na justificativa do requerimento, as parlamentares elencaram “questões gravíssimas” que podem comprometer a administração pública se a PEC for ratificada pelo Congresso. Entre elas: incentivo à corrupção, pois inibe a formalização de denúncias de crimes e irregularidades por meio de retaliações aos servidores efetivos; aceleração de privatizações, visto que prevê a contratação de empresas para operarem serviços públicos, inclusive os essenciais; remuneração menor do que o salário mínimo, sem diversos direitos trabalhistas e previdenciários; e terceirização “irrestrita”, abrindo precedentes para a extinção dos concursos públicos.

Sâmia, que coordenou a audiência, destacou a importância da mobilização social para barrar a aprovação da PEC nos últimos anos. “Esse é um tema que sempre entra em cena. É fundamental que as entidades pressionem diretamente na relação de diálogo com o governo, mas, sobretudo, com os parlamentares e com as categorias”, disse a deputada, e completou: “É preciso haver um compromisso de que qualquer discussão, sobre qualquer reestruturação, deva ser feita em conjunto com os servidores”.

Segundo Rivana Ricarte, representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a aprovação da PEC atingiria todos os brasileiros. “As reformas têm que focar na melhoria e não no enfraquecimento do governo. Só há um Estado forte com um serviço público forte, com servidoras e servidores valorizados. O serviço público de qualidade não é um privilégio, mas um direito do cidadão”.

A secretária adjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Regina Coeli, garantiu que a proposta não está mais no horizonte do Executivo. Ela afirmou que o governo atual entende que a reforma deve ser feita com princípios democráticos, republicanos e de resgate do papel do Estado no fomento ao desenvolvimento e redução de desigualdades. Entre as ações que devem ser implementadas pela pasta, há a criação do Concurso Público Nacional Unificado e retomada da Mesa Nacional de Negociação.

Também participaram do debate Thiago Duarte Gonçalves, coordenador jurídico e parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); Maria Lúcia Lopes da Silva, vice-presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes Das Instituições De Ensino Superior (Andes-SN); Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe); e Pedro Armengol, secretário adjunto de relações do trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Assista na audiência pública na íntegra: