Sâmia no combate ao PL do Estupro: “Maior retrocesso nos direitos das mulheres em 100 anos”

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi uma das principais vozes que criticaram duramente o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que torna o aborto após 22 semanas de gestação um crime equivalente ao de homicídio. A proposta apresentada por membros da “Bancada da Bíblia” – a grande maioria homens – criminaliza ainda o interrompimento da gravidez resultante de estupro, direito conquistado pelas mulheres desde 1940. O regime de urgência foi aprovado na última quarta (12) em votação conduzida por Arthur Lira (PP-AL) de forma confusa, atropelada e sem transparência.

Na tribuna do plenário, Sâmia discursou sobre a gravidade da situação no Brasil, em em que 61,4% das vítimas de violência sexual têm até 13 anos. “Anualmente, cerca de 20 mil meninas com menos se tornam mães. Números assustadores! Atacar o direito ao aborto em casos de estupro é destruir vidas e infâncias”, afirmou a deputada.

Ao classificar o aborto como homicído, o PL provoca uma disparidade jurírica escandalosa. “A pena máxima para um estuprador é de 10 anos, já a pena que os fundamentalistas querem aplicar às vítimas que recorram ao aborto é de até 20 anos”, apontou a parlamentar, que é coordenadora adjunta da Bancada Feminina e lidera a Frente Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para Sâmia, o projeto mostra uma inversão de prioridades no Congresso, uma vez que os esforços estão direcionados para revitimizar meninas e mulheres, não para responsabilizar seus agressores.

A aprovação do regime de urgência viabiliza que a proposta possa ser votada em plenário a qualquer momento, sem a necessidade de tramitar pelas comissões permanentes da Câmara, onde os temas são amplamente discutidos e acompanhados pela sociedade. O presidente da Casa tem a prerrogativa de pautar a urgência dos projetos, porém, a forma que se deu a votação referente ao PL 1904 chamou atenção pela quebra de protocolo.

Lira deu início a uma votação simbólica sem apresentar de qual matéria se tratava, sequer anunciou o número do requerimento de urgência (REQ 1861/2024), e deu a discussão encerrada no tempo recorde de apenas 24 segundos. Em contraste a essa pressa, Sâmia destacou que o projeto representa o “maior retrocesso nos direitos das mulheres dos últimos 100 anos”.

O Código Penal brasileiro, em vigência desde 7 de dezembro de 1940, tipifica o aborto como crime, com duas exceções: quando há risco à vida da gestate ou quando a gravidez é fruto de estupro. Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao aborto legal deve estender também aos casos de anencefalia fetal. Como está hoje, a lei garante que a interrupção seja feita a qualquer momento.

Por trás dos argumentos fundamentalistas que sustentam o PL 1904, há outros interesses. A extrema-direita no Congresso usa a proposta como forma de afrontar o Judiciário, que, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar favorável a uma ação do PSOL que pediu a derrubada de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização do aborto após a 22ª semana.

Em debate na GloboNews, Sâmia Bomfim defendeu o veredito de Moraes: “De forma alguma há desvio de competência do ministro. A ação movida pelo PSOL contra o CFM não é sobre mérito, mas sobre a própria competência do Conselho em alterar a Lei de 1940”.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados