Isenção de taxa de inscrição para mães solo em concursos avança na Câmara

Texto original publicado pela Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara aprovou um projeto que isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos na administração pública federal. O texto altera a Lei 13.656/2018, que regulamenta as isenções.

A proposta define mãe solo como a mulher provedora de família monoparental que esteja registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha dependente de até 18 anos de idade ou filho com deficiência. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado no momento da inscrição.

A relatora na comissão, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3948/2023, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O PL original criava uma nova lei prevendo a isenção, enquanto o texto aprovado insere a medida em lei já existente.

Círculo de pobreza

Sâmia acredita que a isenção da taxa pode ajudar a quebrar o círculo de pobreza da maioria dos lares chefiados por mulheres. “É no mercado de trabalho que as desvantagens das mães solo ficam mais evidentes e onde elas arcam com o maior ônus da desigualdade e das vulnerabilidades a que estão expostas”, afirmou a relatora. “A experiência cotidiana nos mostra que às mães solo restam a informalidade ou os empregos mais precários e mal remunerados”, lamentou.

Por fim, o texto prevê punição para a candidata que apresentar documentação falsa: eliminação do concurso ou instauração de processo administrativo se a servidora já tiver sido nomeada. A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Foto: Leandro Rodrigues/ASCOM-Sâmia Bomfim