A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 0399/15, instalada em agosto de 2019, tem o objetivo de deliberar sobre regramento para liberação do cultivo da Cannabis Sativa para fins medicinais, veterinários, industriais e comerciais. O colegiado deverá votar o parecer final para o “marco regulatório do uso da cannabis” nos próximos dias.
Sâmia Bomfim, deputada federal, é representante do PSOL na comissão e apresentou, junto da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), 4 emendas parlamentares, a fim de adequar a proposta original, dando um tratamento jurídico especial para atuação das associações de cannabis terapeutica. “Nossas emendas visam um processo seguro de plantio, cultivo, descarte e produção de remédios canabinoides, garantindo o acesso aos produtos pelos pacientes, especialmente os mais pobres, bem como o exercício dos direitos à saúde, ao bem-estar e à vida”, destacou a parlamentar.
A deputada tem promovido debates sobre o tema e construiu as emendas em diálogo com a FACT (Federação das Associações de Cannabis Terapêutica) e Articulação Nacional das Marchas das Maconhas.
Após quase dois anos de debates, análises de propostas e aprofundamento da pauta, a comissão está prestes a encerrar os trabalhos. Na terça-feira (18), o relator sugeriu que que faria alterações em seu relatório, aventando a possibilidade de incorporar alguns pontos que estão sendo discutidos. No substitutivo proposto anteriormente, o relator indicava legalização do cultivo da Cannabis, mas apresentava diversas restrições.
É necessário alertar que o Brasil precisa de uma regulamentação mais abrangente, diferente daquela adotada pelo Projeto de Lei. É importante regulamentar, por exemplo, o plantio doméstico individual para fins medicinais. Além disso, a proposta atual também veda a possibilidade do médico e do paciente definirem o plano de tratamento ao proibir a cannabis na forma vegetal.
O Poder Judiciário tem autorizado o plantio da planta por tais organizações, com fundamento na liberdade de associação e do caráter medicinal da Cannabis Sativa. Isso porque, segundo entendimento de diversos magistrados, o conhecimento ancestral da planta, historicamente utilizada por povos tradicionais, combinada com as orientações gerais para cultivo de plantas medicinais e boas práticas agrícolas, em consonância com o Decreto nº 5.813/2006 (Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos) e Resoluções da Anvisa, são suficientes para referida autorização.
Parlamentares conservadores, ligados ao governo Bolsonaro, dificultam a aprovação do PL e boicotam a discussão, espalhando fake news e desinformação, colocando em risco milhares de vidas atualmente salvas por meio do uso das substâncias encontradas na Cannabis Sativa.
Deputados favoráveis à aprovação do projeto de lei defendem que as associações de cannabis terapêutica precisam de um tratamento jurídico especial, principalmente considerando que os produtos canabinoides produzidos são remédios e não medicamentos.
“Precisamos garantir que pacientes associados juntem seus esforços a fim de produzir os remédios para uso individual ou coletivo. O marco regulatório não pode burocratizar a produção, limitar o acesso aos pacientes ou servir de especulação para grandes grupos farmacêuticos.”, alertou Sâmia Bomfim.
Para Erik Torquato, advogado criminalista e ativista pelo fim da guerra às drogas. Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – Rede Reforma. Conselheiro do Núcleo de Álcool, Drogas e Saúde Mental da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Cofundador da RENCA. Militante da Marcha da Maconha, existem mega-empresários e lobistas no Brasil que estão de olho no mercado de cultivo da maconha. “A sociedade precisa estar ciente dessa disputa e lutar por uma regulamentação que traga impacto social, justiça com os que foram criminalizados por usarem maconha e precisa criar o fato social de que cultivar ou consumir maconha no Brasil já é uma realidade” disse Erik. Ele alertou, ainda, que se depender daqueles que estão atendendo os interesses dos lobistas, teremos uma regulamentação excludente e elitista.
Emendas apresentadas pelo PSOL
1ª Emenda – Altera o artigo 21, para estabelecer diretrizes de cultivo, produção, armazenamento e descarte dos remédios formulados a base de cannabis, garantindo um processo seguro em atenção às boas práticas e normas de agricultura já existentes.
2ª Emenda – Altera o artigo 5º, para que as entidades de cannabis terapêutica não precisem de autorização prévia do poder público para realizar o cultivo de Cannabis Sativa.
3ª Emenda – Altera o artigo 17, para que as exigências de comprovação de testes que validem os teores dos principais canabinoides presentes na fórmula dos produtos não se aplicam aos remédios produzidos pelas Entidades de Cannabis Terapêuticas.
4ª Emenda – Insere um novo artigo, para que as entidades de cannabis terapêutica possam obter financiamento público, a fim de se adequarem ao novo marco regulatório
As associações
A proposta de regramento (marco regulatório) deve levar em consideração o caráter peculiar das associações. O trabalho das associações, orientado a partir de políticas públicas adotadas nas áreas de saúde, assegura o fornecimento de remédios indispensáveis ao tratamento de uma série de doenças, de forma acessível, notadamente a pessoas de baixa renda, sem qualificação educacional ou profissional. Neste sentido, vale dizer que as associações tornam-se lugares seguros e democratizam o acesso dos pacientes ao remédio feito à base de Cannabis Sativa.
Além de exercer o direito à liberdade de associação para fins lícitos, é importante destacar que as associações canábicas têm como mérito a promoção do acolhimento, orientação e assistência ao paciente de cannabis medicinal, além de prestarem serviços médicos e jurídicos.
Comissão Especial
A Comissão já recebeu sugestões de vários órgãos de governo e ministérios, tais como a Anvisa, a Embrapa, os Ministérios da Agronomia, da Justiça e da Saúde, entre outros.
O colegiado ouviu associações de pacientes, empresas farmacêuticas, entidades de classe, médicos prescritores, além de vários especialistas sobre a cannabis medicinal, que têm participado ativamente no debate, inclusive por meio de uma das onze audiências públicas realizadas pela Comissão.
Anvisa regulamentou o uso medicinal
Em março de 2020, o Brasil juntou-se ao grupo de 47 países – que incluem, a título de exemplo, Alemanha, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos e Portugal. Todos esses países aprovaram a prescrição e o uso da cannabis medicinal. Destacamos, neste sentido, a RDC 357 de 2019, da Anvisa, por meio da qual se criou a categoria de medicamentos à base de derivados de cannabis e definiu as regras que permitirão às empresas farmacêuticas brasileiras importarem ou produzirem esses medicamentos no Brasil, regulamentando, inclusive, a distribuição e venda deles nas farmácias e drogarias.
O que defendemos
O Marco Regulatório, ao estabelecer regras de cultivo, armazenamento e descarte da Cannabis Sativa para fins medicinais, deve reconhecer o caráter associativo das entidades terapêuticas, que não se confunde com atividade econômica farmacêutica, bem como a relevância das atividades por ela desempenhadas, o que demanda um tratamento legal especial, notadamente considerando que os produtos canabinoides produzidos são remédios e não medicamentos.
O processo de cultivo, armazenamento e descarte da Cannabis Sativa para fins medicinais e a produção do remédio canabinoide pode ser seguro, sem que isso implique na limitação ou impedimento de acesso aos pacientes, especialmente os mais pobres, a quem deve ser garantida o exercício do direito ao bem-estar, à saúde e à vida.
“Milhares de famílias brasileiras sonham com o dia em que poderão ter acesso, por meio do SUS, a medicamentos nacionais à base de cannabis, indispensáveis para amenizar efeitos dolorosos de doenças crônicas. Sem hipocrisia, temos a chance de avançar nesse sentido. Este acesso precisa ser democratizado”, concluiu a deputada federal Sâmia Bomfim.