Audiência promovida por Sâmia na Câmara critica privatização da defesa agropecuária

A deputada federal Sâmia Bomfim promoveu, na última terça (5), uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara para debater os impactos da privatização da defesa agropecuária e os riscos à saúde pública. A atividade reuniu representantes de entidades da área sanitária, auditores fiscais federais agropecuários, especialistas e organizações da sociedade civil para discutir a regulamentação da Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.

A audiência foi convocada diante das preocupações com a proposta de regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que pode ampliar a transferência de atividades de fiscalização sanitária para empresas privadas. Segundo entidades e participantes do debate, a medida fragiliza o controle estatal, cria conflitos de interesse e coloca em risco a segurança alimentar da população.

Na abertura da atividade, Sâmia afirmou que a discussão envolve diretamente saúde pública, soberania sanitária e a credibilidade internacional dos produtos brasileiros. A deputada também criticou a ausência de representantes do Ministério, apesar dos convites enviados pelo mandato.

“A gente está falando de uma função que é essencialmente pública e que não pode ser privatizada, terceirizada. Na medida em que você terceiriza a fiscalização por parte do Estado, a garantia de que essas pessoas não vão ser corrompidas ou atuar indevidamente fica muito mais fragilizada. Por isso, é preciso mantê-los como servidores e profissionais públicos como são”

– afirmou Sâmia

A parlamentar também chamou atenção para o déficit de auditores fiscais federais agropecuários no país. Segundo dados apresentados durante a audiência, há atualmente mais de 1.340 cargos vagos na carreira e cerca de 1.200 servidores aptos à aposentadoria, além de 601 aprovados em cadastro de reserva aguardando convocação.

“A lógica da autofiscalização é uma fiscalização falha. Estamos falando de um setor estratégico para o país, que impacta a saúde pública, as exportações e também a economia brasileira”, disse Sâmia.

Riscos à saúde pública e conflito de interesses

No requerimento que fundamentou a audiência, a deputada argumenta que a regulamentação em discussão no MAPA transfere atribuições hoje exercidas exclusivamente pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) para empresas privadas contratadas pelos próprios frigoríficos e estabelecimentos fiscalizados. Segundo o texto, isso cria um “claro conflito de interesses” e compromete o controle sanitário sobre produtos de origem animal.

A justificativa também aponta que a proposta pode enfraquecer o poder de polícia do Estado, atualmente exercido por servidores concursados com estabilidade funcional. “As inspeções e eventuais descartes de produtos impróprios para consumo devem ser prerrogativa de servidores públicos”, sustenta.

Outro ponto criticado durante a audiência foi a previsão de punições brandas para empresas que descumprirem normas sanitárias. A minuta de regulamentação do governo prevê apenas um dia de suspensão das atividades em alguns casos de irregularidade sanitária grave.

Defesa da fiscalização pública

Representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) defenderam o fortalecimento da fiscalização oficial e alertaram para os impactos da privatização sobre a segurança dos alimentos consumidos pela população.

Durante a audiência, o presidente da entidade, Janus Pablo Fonseca de Macedo, afirmou que a regulamentação da Lei do Autocontrole representa um risco à credibilidade sanitária do país e ao funcionamento do sistema de inspeção federal. “O poder de polícia não pode ser delegado à iniciativa privada. Quem fiscaliza não pode ter vínculo com o fiscalizado”, afirmou o dirigente.

Representantes da categoria também alertaram que a redução da presença do Estado na fiscalização pode comprometer a confiança internacional nos produtos brasileiros. De acordo com a Anffa, o debate evidenciou a importância da atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários “na garantia da segurança dos alimentos, na proteção da saúde pública e na manutenção da credibilidade sanitária do Brasil perante o mercado internacional”.

A audiência também contou com a participação de representantes do Fórum Nacional das Entidades Civis em Defesa do Consumidor, da organização Animal Equality, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além de aprovados no último concurso para auditor fiscal agropecuário e especialistas em políticas públicas.

Ao final da atividade, Sâmia reafirmou o compromisso do mandato em acompanhar a regulamentação da Lei do Autocontrole e pressionar pela convocação dos aprovados no concurso público. “Estamos falando de uma estrutura estratégica para o país e que não pode ser desmontada em nome da lógica da terceirização e da privatização”, concluiu a deputada.

Assista à integra da audiência pública “Privatização da defesa agropecuária e os riscos à saúde pública”:

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados