CCJ do Senado aprova projeto de Sâmia que amplia prazo para vítimas de violência sexual na infância buscarem reparação

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.186/2021, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos durante a infância ou adolescência possam buscar reparação civil na Justiça. Pela proposta, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos. O texto segue para votação no plenário do Senado, em regime de urgência.

Conhecido como PL Caso Klein, o projeto altera o Código Civil e estabelece que o prazo de 20 anos se aplica às ações de reparação civil de vítimas de crimes previstos no Código Penal ou em legislação especial. A iniciativa busca garantir que sobreviventes de violência sexual tenham tempo para compreender os danos sofridos e decidir pela busca de reparação.

Na justificativa da proposta, Sâmia destacou que o prazo atualmente previsto na legislação pode ser insuficiente diante do processo de amadurecimento psicológico das vítimas. “O curto período de três anos pode transcorrer em descompasso com o amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa vítima da violência”, argumentou a deputada.

“Saul Klein manteve por anos uma rede de exploração sexual infantil no município de São Caetano do Sul. É o Caso Epstein brasileiro. Lutamos para que as vítimas, hoje adultas, possam buscar por reparação na Justiça”

– comentou Sâmia.

Em seu relatório favorável à aprovação, a relatora da matéria no Senado, professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas levam anos para reconhecer e assimilar a gravidade dos abusos sofridos. “O projeto é preciso ao identificar um problema e propor solução adequada para seu conserto”, avaliou.

Respeito ao amadurecimento psicológico e psíquico da vítima

A reparação civil permite que a vítima busque compensação pelos danos morais, psicológicos ou materiais sofridos. Esse direito não se confunde com a responsabilização criminal do agressor: são esferas distintas, e a proposta estabelece que a ação reparatória não dependa da apuração ou da condenação na esfera penal.

Na ocasião em que o projeto foi aprovado na Câmara, Sâmia ressaltou que muitas vítimas só conseguem reconhecer a violência sofrida na infância ou adolescência quando chegam à vida adulta. “Todos nós conhecemos uma mulher que passou por um caso de abuso na infância ou adolescência e o relatou apenas quando se tornou adulta. O reconhecimento do ato como um crime é um processo lento, dependente do amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa”, afirmou.

A deputada também lembrou que, embora a legislação já tenha sido alterada na esfera penal com a chamada Lei Joanna Maranhão, ainda era necessário avançar na garantia do direito à reparação civil. “A lei atual não permite que elas busquem nenhuma reparação civil por estabelecer um prazo de 3 anos a partir dos 16. Por isso queremos que o prazo seja de 20 anos contados a partir dos 18”.

O parecer aprovado na CCJ do Senado menciona fatores como vergonha, medo, dependência, amnésia traumática e dissociação, que podem dificultar o reconhecimento e a revelação da violência. A relatora ressalta que a assimilação da gravidade dos crimes pode exigir um processo prolongado, muitas vezes já na vida adulta.

Dorinha também incluiu no projeto uma referência explícita ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para “tornar inequívoco que o foco é a condição da vítima [criança ou adolescente], e não uma subcategoria restrita de tipos penais”. A proposta recebeu uma emenda de redação na CCJ, sem alteração de seu objetivo central.

Com a aprovação do requerimento de urgência pela comissão, a expectativa é que o projeto seja pautado no plenário do Senado na próxima semana.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado