Sâmia e PSOL ingressam com Ação Popular contra Governo Federal por propaganda oficial pela privatização dos Correios

Nesta sexta-feira (06), a bancada do PSOL ingressou com ação popular contra o Governo Federal e o ministro das Comunicações, Fabio Faria, contra a campanha “Futuro dos Correios”, anunciada na noite de segunda-feira (02/08/2021) em pronunciamento oficial veiculado em rede nacional (rádio e TV). O slogan “Privatizar é fortalecer os Correios” sintetiza o propósito da campanha: defender e promover argumentos de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos “Correios”. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, em Brasília e pede em caráter liminar a suspensão imediata da campanha.

Em um dos trechos do discurso, o ministro declarou que a privatização dos Correios é fundamental para fortalecer essa empresa que presta serviços importantes por todo o país. E afirmou que o primeiro ponto do projeto de privatização trata da universalização dos serviços postais, obedecendo ao comando constitucional de que todo brasileiro deve ter acesso aos serviços. Nas suas palavras, esse seria “um compromisso do presidente Bolsonaro”.

Fabio Farias pediu apoio a todos os deputados e senadores para que dessem atenção especial ao tema que, segundo o ministro “só assim manteremos essa empresa secular que tanto orgulha nossos brasileiros. Esta é a última oportunidade de garantir a sobrevivência dos Correios”.

A deputada Sâmia Bomfim, propositora da Ação Popular, trata a divulgação do conteúdo como propaganda publicitária custosa ao estado brasileiro, além de ser uma estratégia que tenta convencer a população de que a privatização dos Correios traria benefícios para o país e para própria empresa.

A campanha “Futuro dos Correios” se dá no contexto em que o Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, isto é, a sua privatização. O texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira (5) e segue para o Senado. Os deputados rejeitaram, por 259 x 139, um destaque do PSOL ao projeto de privatização dos Correios que proibiria, pelo menos, a cobrança de tarifas diferentes nos municípios. Modelo aprovado aumenta desigualdades regionais e prejudica populações afastadas de centros urbanos.

Para além do conteúdo veiculado no rádio e TV, referida campanha possui portal digital próprio, sendo também divulgada em espaço físicos (ruas e avenidas).

Ocorre que, a campanha Futuro dos Correios foi elaborada e está sendo veiculado ao arrepio do quanto estabelecido na Constituição Federal, notadamente seu art. 37, §1º, que estabelece os parâmetros das campanhas dos órgãos públicos (caráter educativo, informativo ou de orientação social) e vedações de conteúdo (proibição de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos).

Sâmia descreve que, ainda que o escopo da presente ação popular não seja denunciar a privatização dos Correios, ela é uma grave ameaça à soberania nacional e cobertura do serviço essencial de entregas de encomendas, vacinas e mantimentos em absolutamente todos os municípios brasileiros. “O provável resultado da privatização da empresa será de aumento dos preços das postagens aos pequenos e médios empreendedores. Destacar o caráter tendencioso (mais das vezes mentiroso) da campanha é necessário para evidenciar a violação ao interesse público e à moralidade administrativa, em claro desvio de finalidade, com prejuízo ao patrimônio público”, explicou a deputada no documento apresentado. A deputada defende mobilização nacional contra a privatização dos Correios

No início da semana, o PSOL representou contra Fábio Faria por uso de verba pública na defesa de privatização dos Correios (Leia aqui)

Pra que serve uma ação popular?

A ação popular é um instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quem pode propor uma ação popular?

A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade. Além disso, é uma ação gratuita: o reclamante não precisa pagar custas judiciais, a não ser que seja comprovado que agiu de má fé.