Psol e partidos de oposição acionam STF para suspender decreto que impõe a censura na Lei Rouanet

Na quinta-feira (26), a bancada do Psol na Câmara dos Deputados, junto a outros partidos da oposição, protocolou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 878/21 a fim de suspender o decreto 10.755/21, que altera dispositivos da Lei Rouanet.  O mandato da deputada Sâmia Bomfim auxiliou na construção do documento.

A ação questiona a constitucionalidade e a maneira autoritária que o decreto aborda pontos chave para o incentivo à cultura como, por exemplo, a proibição de símbolos ideológicos no projeto, o destaque à arte sacra e às belas artes perante o “esquecimento” de outras importantes linguagens que desapareceram no escopo da lei como o Hip Hop e as artes dos povos originários. O documento reitera que “A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo Federal na área da Cultura, culminando com o Decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição”

Um dos pontos questionados pela ADPF trata da nítida concentração de poder nas mãos do Secretário de Cultura e o funcionamento da CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, colegiado de representantes de linguagens culturais e artísticas responsável pela aprovação dos projetos na lei e que está dissolvido desde o início do ano. O decreto possibilita que o Secretário, enquanto presidente da CNIC, tome decisões sozinho sobre quais projetos devem ser aprovados ou não, o que antes era responsabilidade de todo um colegiado. Define ainda que a CNIC a partir de agora passa a ser apenas uma “instância recursal consultiva” perdendo poder de deliberação concreta sobre os pareceres. Desde o início do ano, as avaliações finais dos projetos estão a cargo de André Porciuncula, ex-capitão da PM da Bahia e que desde o fim do ano passado ocupa o cargo de Secretário de Fomento e Incentivo à cultura.

Ao contrário do que diz o governo, a deputada Sâmia Bomfim acredita que o decreto burocratiza ainda mais os processos de uso da Lei Rouanet e a torna ainda mais excludente. A ADPF demonstra não apenas a inconstitucionalidade do decreto, mas que este é um instrumento para legitimar a censura que já vem ocorrendo na avaliação dos projetos.