Deputadas do PSOL destinam 20 milhões de reais para fiscalização e inspeção no combate do trabalho escravo e infantil no Brasil

Na segunda-feira, 8/11, as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Vivi Reis (PSOL/PA) protocolaram um pedido de indicação de emenda, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho.

O pedido foi feito à Comissão de Direitos Humanos, com destinação direta ao Ministério do Trabalho e Previdência e conta com a parceria da organização não governamental Conectas Direitos Humanos, que é referência no enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravos no Brasil.

“A finalidade da emenda é proporcionar a continuidade das atividades da Inspeção do Trabalho, sobretudo aquelas relacionadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo e ao trabalho infantil, ao combate à informalidade nas relações de emprego, às verificações das condições de segurança e saúde nos diversos ambientes de trabalho com vistas à prevenção de acidentes e doenças, à promoção de ambientes seguros, à auditoria de inadimplência e sonegação do FGTS e ao cumprimento da cota destinada às pessoas com deficiência e aos aprendizes”, disse a deputada Sâmia Bomfim.

A política brasileira de enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo é referência nacional e internacional, elogiada por organismos internacionais como a ONU e a OIT. A própria condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo famoso caso Fazenda Brasil Verde fez com que Estado assumisse uma série de compromissos públicos para a superação de lacunas legislativas e de políticas públicas para a erradicação do trabalho análogo ao escravo em seu território.

Os dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Ministério da Economia), indicam que mais de 55 mil trabalhadores já foram resgatados de condições análogas à de escravo por operações da Inspeção do Trabalho desde a criação dessa política em 1995.

Entretanto, cortes orçamentários na Inspeção do Trabalho, realizados desde 2014, vêm impactando o número de operações, o tipo de locais e atividades atingidas e, consequentemente, o número de trabalhadores resgatados. Quanto mais isolado geograficamente o local da denúncia, maiores os custos da operação. Dessa forma, operações em áreas rurais – onde estão a maior parte dos trabalhadores resgatados desde 1995 – são realizadas em menor frequência, tendo, portanto, impacto direto na política pública brasileira de enfrentamento a essa violação. Vale lembrar que, também em áreas mais isoladas, é comum que o trabalho escravo esteja associado a outras violações, como tráfico de pessoas, e outros crimes como desmatamento ilegal. Esse enfrentamento, portanto, também é parte de uma política maior de combate a violações de direitos humanos e ambientais nas cadeias produtivas localizadas no país.

Segundo reportagem da Folha de São Paulo (veja aqui), o Governo Bolsonaro está sendo acusado de desviar verba para fundos e esvaziar fiscalização trabalhista.

“A mudança no uso de recursos e bens —como caminhonetes destinadas à atuação de auditores-fiscais do trabalho— esvazia a fiscalização trabalhista, em razão da forte dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho apontam um retrocesso na imposição feita pelo governo Bolsonaro, capitaneada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. A medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo críticos da medida”, denuncia a matéria.