Sâmia Bomfim denuncia prefeitura de Embu-Guaçu por não cumprir a lei de inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo escolar

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), no exercício do seu mandato, recebeu algumas denuncias de que o município de Embu-Guaçu/SP ainda não teria realizado a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino, sob sua alçada, a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, em descumprimento ao art. 26-A da Lei 9.394/1996 (LDB), ou seja, há mais de 13 anos é obrigatória a inclusão de referido tema no conteúdo programático ministrados nas redes de ensino e ainda não foi incluído nas escolas de Embu-Guaçu. Este descumprimento viola tanto a lei de diretrizes e bases da educação nacional, bem como os princípios estabelecidos pelo art. 37, caput da CRFB/88, especialmente da legalidade, moralidade e eficiência.

Neste sentido, a parlamentar, militantes do PSOL e movimento negro de Embu-Guaçu, enviaram uma representação ao Ministério Público denunciando o município pelo descumprimento da lei.

Cabe a Procuradoria realizar diligências para apurar a denúncia encaminhada, para que seja movida ação civil pública e/ou celebração de termo de ajuste de conduta, a fim de que o município cumpra a legislação vigente.

No documento, os signatários lembram que a regra vale para escolas do ensino público e privado, e que este instrumento é essencial no combate às e arrefecimento dos fundamentos que dão sustentação à permanência do racismo estrutural.

Silvio Almeida, destacado filósofo, professor e advogado, presidente do Instituto Luiz Gama e referência nacional no tema, caracteriza o racismo como “uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo ‘normal’ com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural. Comportamentos individuais e processos institucionais são derivados de uma sociedade cujo racismo é regra e não exceção. O racismo é parte de um processo social que ocorre ‘pelas costas dos indivíduos e lhes parece legado pela tradição’. Nesse caso, além de medidas que coíbam o racismo individual e institucionalmente, torna-se imperativo refletir sobre mudanças profundas nas relações sociais, políticas e econômicas”.

“A prefeitura de Embu-Guaçu não pode mais agir como se essa temática fosse indiferente ao currículo escolar dos estudantes da região. É urgente que a lei seja cumprida”, afirmou Sâmia Bomfim.