Deputada obstrui CCJ e impede votação da PEC que perdoa partidos que descumpriram cotas de gênero e raça nas eleições

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou 176 requerimentos na última terça (25) para obstruir a votação da PEC 9/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta pretende anistiar os partidos políticos que não cumpriram a porcentagem mínima de candidaturas para mulheres e pessoas negras nas últimas eleições. Além disso, prevê a volta das doações feitas por pessoas jurídicas para a quitação de dívidas contraídas pelas campanhas até 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da modalidade.

Sâmia, que é membro titular da CCJ, classificou a chamada PEC da Anistia como “um escárnio”. “Está sendo construído um grande acordão para anistiar os partidos políticos que desrespeitam a política de promoção da participação feminina e também de negras e negros nas eleições. De quebra, ainda introduz a volta do financiamento empresarial de campanhas, só que disfarçado. Então, o objetivo dos nossos requerimentos é que esse absurdo não seja pautado”.

Se aprovada, a PEC anulará uma outra emenda promulgada em 2022, que estabeleceu a destinação obrigatória de, pelo menos, 50% dos recursos para candidatos negros e 34% para mulheres do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), o famoso “Fundo Eleitoral”. As legendas que descumpriram a regra durante o último pleito devem se submeter a sanções como o pagamento de multa, devolução dos valores e até a suspensão do Fundo. Dos partidos com representatividade na Câmara, o PSOL está no topo da lista entre os que tiveram a maior presença feminina (47%) e de pessoas não-brancas (61%) em outubro passado.

“São cerca de R$ 6 bilhões usados fora das cotas, há muitas irregularidades na aplicação desses recursos, e aí os partidos querem votar uma autoanistia? Para nós, isso é inadmissível, é um montante muito grande. Se há problemas na prestação de contas, que respondam ao TSE em função disso”, defendeu a deputada durante a reunião.

Ao todo, Sâmia apresentou uma média de três requerimentos para cada item da pauta que estava prevista para esta semana. Restando ainda algumas dezenas a serem apreciados, a reunião da comissão foi encerrada na quarta (26) pelo presidente Rui Falcão (PT-SP) sem que nenhum projeto tenha sido votado.