Arquivos: Proposições
- Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência.
- Requer Urgência para votação do PL 81/2020, que “Denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae”.
- Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.372/2022.
- Sugere a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 366.000.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões de reais) em favor das Instituições Federais de Ensino a fim de recompor os bloqueios orçamentários acumulados. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este indicativo decorrem da anulação e remanejamento de dotações orçamentárias destinadas às emendas do relator-geral da proposta orçamentária (orçamento secreto).
- Requer a convocação do Exmo. Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, para que preste esclarecimentos ao plenário desta Câmara dos Deputados acerca dos cortes orçamentários que atingem as universidades e institutos federais, bem como as providências que pretende adotar para deter o processo de sucateamento dessas instituições.
- Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2895/2022.
- Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
- Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública que tome medidas imediatas para desintrusão dos garimpeiros da Terra Indígena Yanomami, consoante determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e nos moldes das decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 1001973-17.2020.4.01.4200 (JF/RR), no Agravo de Instrumento nº 1015910-84.2020.4.01.0000 (TRF1) e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº709 MC/DF (STF).
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, da Fundação Nacional do Índio – Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio – Funai como órgão executor no Sisnama.
- Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.