Situação: Aguardando Designação de Relator
- Medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural
- Laudelina de Campos Melo
- Licença Parental
- Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos
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