Tema: Atividade Legislativa
-
DTQ 5/0
Destaque
Destaque para Votação em Separado - PL 409/2022 -
REC 12/2022
Recurso
Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil". -
PL 1680/2022
Alteração do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa. -
REQ 1050/2022
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1560
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1560, de 2022. -
REQ 1075/2022
Regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021
Requer regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021 -
REQ 26/2022
Tentativa de interferência do Presidente Jair Bolsonaro nas investigações em curso contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Requer a convocação do Ministro da Segurança e Justiça Pública, Sr. ANDERSON TORRES, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, sobre a tentativa de interferência do Presidente Jair Bolsonaro nas investigações em curso contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro. -
PRC 27/2022
Incluir o Observatório Nacional da Mulher na política
Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. -
REQ 1128/2022
Regime de Urgência
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1774/22, que “Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial”. -
PL 1890/2022
Facilitar a concessão de medida protetiva
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. -
PL 1902/2022
Inseminação artificial heteróloga
Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.