Tipo: Projeto de Lei
- Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho.
- Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol
- Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
- Institui o dia 25 de março como o “Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio”.
- Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental.
- Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário
- Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, da Fundação Nacional do Índio – Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio – Funai como órgão executor no Sisnama.
- Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.